067980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 067980
Acórdão
Descritores: Divida de conjuges, Aplicação da lei no tempo, Divida comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008676
Nr Documento: SJ19790619067980X
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6299a444ae6cb00e802568fc003a264cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067980.A5
Sumário
A nova redacção do artigo 1691 do Codigo Civil, decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 498/77, de 25 de Novembro, não e aplicavel as acções pendentes, regendo so para o futuro. As dividas assumidas por um dos conjuges, decorrentes do exercicio do comercio, não podem considerar-se como contraidas para ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou contraidas pelo conjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. A anterior redacção da alinea d), n.1, do artigo 1691, em face da falta de harmonia com a tambem anterior redacção do artigo 15 do Codigo Comercial, tem relevancia, prevalecendo sobre este ultimo preceito.