9240495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9240495
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Chamamento à autoria, Confissão judicial, Presunção, Ónus da prova, Questionário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007686
Nr Documento: RP199301079240495
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5112f523bb262cdd8025686b00665b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240495.AC
Sumário
Uma vez que a confissão só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira ( artigo 353, nº 1, do Código Civil ), as afirmações do chamante não têm eficácia confessória relativamente ao chamado. Se o chamado admite a autoria, apresentando articulado próprio, assume, a partir desse momento, a posição de parte principal na causa, e tem o direito de se defender sem quaisquer restrições, contradizendo, inclusivamente, os factos alegados pelo chamante. Segundo forte corrente jurisprudencial, existe uma verdadeira presunção legal de que o proprietário detem a direcção efectiva do veículo e o utiliza no seu próprio interesse. Assim sendo, ao autor compete apenas a alegação do direito de propriedade sobre o veículo, ficando a cargo do réu o ónus de alegar e provar factos que evidenciem a inexistência da direcção efectiva e da não utilização interessada. A inversão do ónus da prova resultante de presunção ( artigo 344, nº 1, do Código Civil ) impõe a formulação de quesito na versão que permita ilidir essa presunção.