028579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028579
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Competência do director geral dos recursos naturais, Recurso hierárquico, Concessão de águas públicas, Licenciamento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032634
Nr Documento: SA119910620028579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfe669d2ee931494802568fc0038f80fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028579.C7
Sumário
O D.G.R.N. quando pratica actos respeitantes ao licenciamento ou à concessão de águas públicas age no uso de competência própria e exclusiva atribuída pelos artigos 84 do Dec. n. 5787-IIII de 10/05/1919 (Lei das Águas) e 70 do Dec. 6287 de 20/12/1919. O Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais não tem o dever nem o poder legal de decidir recurso hierárquico interposto de um acto do Director-Geral proferido nos termos supra referidos. O silêncio por mais de 90 dias sobre tal pretensão não estabelece a presunção de indeferimento a que se reporta o artigo 3 do DL 256-A/77 de 17/06/77.