Concessão de águas públicas - Jurisprudência Portuguesa

I - A licença de exploração de nascente de águas minerais titulada por alvará no âmbito de vigência do Decreto n.º 15401 de 17 de Abril de 1928 incluía a concessão de uma área reservada mínima de 50...

I - O director-geral dos Recursos Naturais, nos termos do disposto nos arts. 84 da Lei das Águas (Decreto n. 5787 iiii, de 10-05-1919) e 70 do respectivo Regulamento (Decreto n. 6287, de 20-12-1919)...

I - O n. 2 do art. 2 do ETAF admite expressamente a existência de Tribunais arbitrais no domínio das relações jurídico-administrativos, tendo vindo assim consagrar a opinião dos que já antes...

I - O D.G.R.N. quando pratica actos respeitantes ao licenciamento ou à concessão de águas públicas age no uso de competência própria e exclusiva atribuída pelos artigos 84 do Dec. n. 5787-IIII de...

I - Cabe direito de queixa duma deliberação de Comissão de Inquérito circunstancionalmente nomeada por membro do Governo, tendo este a obrigação de decidir sobre a queixa. II - Não é ilegal o acto...