039814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039814
Acórdão
Descritores: Universidade, Conselho científico, Deliberação, Acto administrativo, Recurso contencioso, Reitor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046976
Nr Documento: SA119970506039814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/addf6e0b8bc2c8c9802568fc0039eb6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039814.A6
Sumário
As deliberações do Conselho Científico da Faculdade de Psicologia e Ciência de Educação têm a natureza de actos preparatórios, de acordo com o disposto na alínea b) do art. 2 do D.L. 323/84 de 9 de Outubro e do art. 20 da Lei da Autonomia Universitária de 13.10.1992 e o art. 17 n. 1 alínea f) dos Estatutos da Faculdade. Os despachos do Reitor da Universidade que homologam aquelas deliberações constituem actos finais do respectivo procedimento, constituíndo actos lesivos, e, como tal, recorríveis. O princípio da estabilidade da instância (art. 268 do C.P.C.) e o art. 51 da L.P.T.A. apenas permitem, nos casos aí previstos, que na pendência do recurso, o seu objecto e as partes litigantes sejam alteradas. Não é possível, por isso, o litígio passar a desenrolar-se contra o Reitor da Universidade e contra um seu despacho homologatório de uma deliberação do Conselho Científico, não totalmente coincidentes, quando, inicialmente, o recurso foi interposto contra deliberação do Conselho Científico da Faculdade.