Reitor - Jurisprudência Portuguesa

I. O juízo administrativo comum é o juízo competente para apreciar ação administrativa urgente (contencioso eleitoral) onde o que está em causa é a rejeição da candidatura do A. a reitor de uma...

I- – Estando em questão a aplicação de uma pena disciplinar a um docente, face à autonomia concedida às universidades pela Lei n.º 108/88, de 24.09, haverá que considerar que a estas comete o seu...

I - De acordo com o previsto nas disposições combinadas dos artigos 15º/1/a) e 22º/1 do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público, a...

I. A apreciação da legalidade do acto tem o seu lugar apropriado na acção administrativa especial, pelo que será anómalo pretender-se que o tribunal em sede cautelar conheça da mesma. II. Só deverá...

I - Não se patenteia qualquer vício susceptível de inquinar a eleição do Reitor da Universidade da Beira Interior pelo facto de não se ter apurado a data exacta em que foram distribuídos os...

I - As deliberações do Conselho Científico da Faculdade de Psicologia e Ciência de Educação têm a natureza de actos preparatórios, de acordo com o disposto na alínea b) do art. 2 do D.L. 323/84 de 9...

I - Improcede o pedido de declaração de nulidade da sentença se o arguente, limitando-se a expressar a sua mera discordância com o sentido da decisão de 1 instância, não invoca qualquer uma das...

I - Os Centros de Investigação Científica da Universidade de Lisboa não tem personalidade jurídica nem capacidade judiciária ou autonomia financeira, sendo meros organismos ou unidades funcionais da...

O despacho do Reitor da Universidade de Lisboa de 14/6/93 que, designadamente, fixou o valor das propinas anuais a pagar pelos alunos das diversas Faculdades, bem como a forma e os prazos do seu...

I - Nos termos do disposto na al. b) do n. 1 do art. 6 dos Estatutos da Universidade de Coimbra - EUC - pelo Despacho - Normativo n. 79/89 publicado no aprovados D. Rep. I série n. 197 de 28-8-89,...