I - Em direito administrativo não vigora o princípio da liberdade, mas sim o da competência – cfr. art. 3º do CPA. II - A presença numa reunião do Conselho Científico de uma Faculdade de Direito, de...

I – Os professores adjuntos de um instituto superior politécnico podem intervir e têm de direito de voto nas deliberações do instituto relativas à abertura de concursos para a categoria de...

Quer pelas disposições legais quer pela própria natureza e razão de ser das matérias em causa nada impõe ou justifica que atentas as funções de professor catedrático, a coordenação do grupo...

I – Nos termos do artº 35º da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro - diploma que aprovou o “Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico” - integram o “Conselho Científico” dos...

É de admitir, por se enquadrar na previsão do nº 1, do art. 150º do CPTA, o recurso do Acórdão do TCA, em que a questão a dirimir consiste, no essencial, em saber se à luz do nº 3, do art. 8º da Lei...

I - O art. XIV do Acordo Cultural de 1966 entre Portugal e o Brasil não consagra o reconhecimento automático dos títulos e diplomas obtidos no outro estado, nem dispensa a sua apreciação casuística...

I - Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, se o recurso contencioso tinha por objecto o acto de eleição do Presidente do Conselho Científico de determinado estabelecimento de ensino e este,...

I - Tendo sido indicado na petição, como autor do acto impugnado o Presidente do Conselho-Científico do Instituto Superior de Engenharia do Porto, quando o acto era do Conselho Científico, deverá...

I - É da competência dos Conselhos Científicos das Escolas Superiores decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos. II - Um diplomado em Química...

I - A garantia do recurso contencioso visa actos dimanados dos diversos poderes investidos de autoridade pública que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, ou...