066093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066093
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Resolução do contrato, Coisa defeituosa, Nulidade do contrato, Culpa, Ónus da prova, Incumprimento do contrato, Indemnização de perdas e danos, Dano emergente, Lucro cessante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024194
Nr Documento: SJ197701060660932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/148323a65a7397d1802568fc003b16a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066093.0D
Sumário
A convenção das partes quanto à resolução do contrato pode ser contemporânea ou posterior ao mesmo contrato. As normas contidas nos artigos 913 e seguintes do Código Civil, quanto às coisas defeituosas, são meramente supletivas pelo que somente se aplicam quando o contrato é omisso quanto às qualidades da coisa vendida. A resolução do contrato, quanto aos seus efeitos, é equiparada à nulidade ou anulação do negócio jurídico, a qual importa a extinção da relação contratual, a destruição do próprio negócio e, consequentemente, a restituição de tudo o que as partes houverem prestado. A responsabilidade do devedor pelo não cumprimento do contrato depende da existência de culpa, mas o credor não carece de provar a culpa daquele, cabendo antes ao devedor demonstrar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua ou que tinha o direito legal de não cumprir. A indemnização compreende todos os prejuízos derivados do incumprimento - danos emergentes e lucros cessantes -, compreendendo desde logo os prejuízos advindos da imobilização do dinheiro despendido pela aquisição do objecto material do contrato.