96B219 - Supremo Tribunal de Justiça

I - "Comunicação urgente" e "comunicação tempestiva" são questões de direito. II - O não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967 é insindicável pelo Supremo. III - A Relação pode tirar dos factos provados as ilações lógicas que eles comportam. IV - É questão de facto integradora do conceito de culpa ter ou não agido com a devida diligência. V - O Supremo só conhece da questão da culpa se ela se traduz na violação de alguma regra legal ou contratual.