000345 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pais Borges
Processo: 000345
Acórdão
Descritores: Acção popular, Providência cautelar, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00055033
Nr Documento: SAC20001128000345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a900d76fb633d8f98025713b003b5a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000345.FCCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000345.3A
Sumário
Cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. O âmbito de aplicação da acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não da natureza dos interesses em causa, mas sim da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao litígio. É da competência do Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de uma providência cautelar não especificada em que os requerentes pedem, em demanda contra a JAE, a sustação e não execução do projecto respeitante ao IC/17 - CRIL (Circular Interna de Lisboa), Troço Buraca/Pontinha, como preliminar da respectiva acção popular para reconhecimento do direito à não execução do referido projecto, alegadamente violador do PDM do concelho de Lisboa, e ainda das regras da Lei de Bases do Ambiente, protectoras da saúde pública, do ambiente e da qualidade de vida.