9250031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9250031
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Contrato de comissão, Contrato de cooperação, Contrato de mandato, Contrato de mediação, Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho, Contrato inominado, Representação, Representação sem poderes, Boa fé, Terceiros, Tutela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004095
Nr Documento: RP199210059250031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22d65f3a0b2244158025686b00663642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250031.71
Sumário
Dirigindo-se o Autor a um stand de automóveis da sociedade Ré, e aí contratando a compra e venda de um veículo com uma pessoa que lá se encontrava, que aceitou a encomenda por ele feita e que entregou um cartão comercial com o logotipo da Ré, onde anotou a quitação do sinal recebido, há que concluir que o autor pretendeu contratar com a Ré e não com a pessoa que o atendeu. Entre uma empresa que permite que determinado indivíduo utilize as suas instalações para aí contactar clientes a quem proponha a venda de veículos que aquela comercializa, existe um contrato inominado de cooperação comercial, que deve reger-se pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente maior analogia. No artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho o legislador estabeleceu uma cláusula geral que visa tutelar a boa fé de terceiros, desde que a confiança do cliente na representatividade do agente se funde em razões objectivas e poderosas, associadas ao próprio comportamento (por acção ou omissão) do principal. A cláusula geral de protecção de terceiros de boa fé, estabelecida pelo artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 178/86 para o contrato de agência, surge como norma paradigmática na disciplina dos contratos de cooperação, aplicando-se, assim, analogicamente, a todos os contratos que revistam natureza cooperativa ou colaborante.