Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do...

Questão de direito privado surgida entre dois entes coletivos de direito privado, não constitui matéria integrada na competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

1. Celebrado entre a autora e a insolvente um contrato de parceria estratégica (ou aliança estratégica), é de convocar, pela ratio que preside à formação dos contratos em causa e respetiva natureza,...

1. É contrato de cooperação ou parceria comercial, e não de prestação de serviços, o contrato por meio do qual as outorgantes se obrigam, mediante a percepção de comissões: a autora a aproximar...

I - O contrato de concessão comercial – modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição – é um contrato inominado, consensual e atípico. II -...

I - Os contratos de cooperação comercial são contratos de prestação de serviços que têm como modelo o contrato de mandato ( art.1157º ss C.Civ.), no caso, comercial ( art.231º C.Com.). II -...

I – No desenvolvimento de auditoria e subsequente processo disciplinar instaurado a entidade proprietária de estabelecimento de ensino particular que celebrara contrato de associação com Direcção...

I - O contrato de subempreitada, tal como o contrato de empreitada, caracteriza-se pelo estabelecimento de um preço global dos trabalhos a executar, pelos quais o empreiteiro, perante o...

O agente da antiga administração pública ultramarina que celebrou contrato de cooperação com Moçambique e regressou a Portugal, findo o contrato, tem direito a percepção do vencimento por inteiro.

I - Dirigindo-se o Autor a um stand de automóveis da sociedade Ré, e aí contratando a compra e venda de um veículo com uma pessoa que lá se encontrava, que aceitou a encomenda por ele feita e que...