01215/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01215/12
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Relatório de inspecção, Falta de fundamentação
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA
Nr Convencional: JSTA00068204
Nr Documento: SA22013041001215
Data de Entrada: 08/11/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69b758c61efa348780257b5700568468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01215.12.09
Sumário
Ocorre vício de falta de fundamentação do relatório da inspecção, que inquina do acto de liquidação subsequente, se aquele não permite descortinar a razão pela qual a Administração tributária efectuou todas as correcções às retenções na fonte sobre os pagamentos efectuados em sede de IRC. O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequência da anulação, por falta de fundamentação, do relatório de inspecção que lhe serviu de base.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A………, LDA, com os sinais dos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 4 de Maio de 2009, que julgou parcialmente procedente a liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2003, no montante de 65 783,40€, apresentando as seguintes conclusões: Falta de Fundamentação A – Não pode o contribuinte aceitar a posição da Exma Juíza “a quo” explanada na sentença de que se recorre ao concluir que: (…)No relatório inspectivo estão suficientemente explanadas as razões de factos que a Administração Fiscal considerou para efeitos de correcção da matéria tributável e fundamentou de direito, por entender verificar-se violação do n.º 6 do art. 86.º do CIRC. … A fundamentação é clara e extensa e permite conhecer as razões de facto e de direito da liquidação adicional do IRC (…) B – Com efeito e desde logo, por mais que nos proponhamos analisar o acto tributário de liquidação e o sancionado Relatório da Inspecção que o baseia – não conseguimos – mesmo com esforço – descortinar a concreta realidade de relevância ou implicância tributária que em termos lógicos permitiu sustentar tal acto de liquidação. C – É, pois, gritante a incerteza no que respeita à questão de saber se ocorreu, ou não, a situação típica da vida a que a norma de incidência atribui consequências fiscais. Terá essa situação – que consiste na realização de pagamentos por serviços prestados por residentes fora do território nacional – sustentação de incidência em IRS …ou IRC …as visadas eram pessoas singulares ou colectivas!? D – Lembremos que o acto de adicional perpetrado, o foi em âmbito de IRC, mas como se pode verificar no Mapa Resumo das Correcções Resultante da Acção de Inspecção que faz parte do Relatório Inspectivo, consta, como imposto em falta: Retenção na Fonte de IRS- € 57 123,89. E - E, para cumulo, é acrescentada, ainda, uma nova categoria: a dos comissionistas, quando se faz constar da nota de liquidação que a mesma se refere a “Comissões por intermediação em qualquer contrat. e prestação de serviços” relativos aos períodos(?) 03 a 12 de 2003. F- Por isso, o que percebemos do Relatório e posterior liquidação é que a Administração Fiscal atribuiu relevância fiscal aos pagamentos feitos pela impugnante a pessoas não residentes em Portugal; O que não conseguimos saber é a que titulo o fez. G - CONTUDO, se aceitarmos que o próprio Relatório Inspectivo afirma e o acto de liquidação traduz que, no caso, tudo foi tributado em IRC, incluindo as pessoas singulares!!!, então não ficamos a saber … porquê? … com que base legal, nomeadamente de incidência. H - E a questão não é retórica, pois, naturalmente, a incidência subjectiva e a objectiva de cada um dos impostos não pode cindir-se — Não pode, obviamente, haver qualquer duvida, (ao contrário do que, estranhamente, transparece na sentença): - Ou os beneficiários do rendimento são pessoas singulares e estão sujeitos a IRS ou são pessoas colectivas ou morais e estão sujeitas a IRC (podendo nalguns casos, é certo, ser responsáveis pelo IRS que era devido às pessoas físicas). I – Efectivamente, o art. 2.º, n.º 1 al. c) do CIRC estabelece que são sujeitos passivos de IRC as entidades com ou sem personalidade jurídica, que: - Não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS. J – O sentido da referida norma é definir o âmbito da incidência subjectiva do IRC relativamente a entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português pois que as alíneas a) e b) do n,.º 1 daquele art. 2.º prevêem as hipóteses relacionadas com residentes no território português. L – Dessa forma, resulta, desde logo, uma conclusão óbvia: as referidas entidades que não tenham sede nem direcção do território português e aqui obtenham rendimentos, são susceptíveis de ser tributadas como sujeitos passivos de IRS ou como sujeitos passivos de IRC; M – Sendo que, neste último caso, um dos pressupostos da tributação é o de que os rendimentos obtidos não estejam sujeitos a IRS; N – Nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do CIRS “ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos” E, o artigo 18.º do CIRS estatui: “1 – Consideram-se obtidos em território português: (…) o) Os rendimentos derivados do exercício, em território português, da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas, ainda que atribuídos a pessoa diferente”. O – assim, estando em causa o exercício da tributação de entidades não residentes, impunha-se à Administração Tributária, na fundamentação do acto de liquidação, enunciar as razões pelas quais considerou que os rendimentos por aqueles obtidos em território português estavam sujeitos a IRC e não a IRS, … P - … sendo certo que a tributação em sede de IRC depende de os rendimentos não terem sido obtidos por entidades que são pessoas singulares pois que, sendo-o, estarão sujeitas a IRS. Q – Da leitura do Relatório da Administração Tributária não se alcança a razão pela qual se optou pela tributação em bloco, isto é de todas as entidades que obtiveram rendimentos em Portugal, em sede de IRC. R – Pode assim dizer-se que, de modo manifesto, o percurso de apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que conduziram à concreta prática do acto tributário aqui impugnado não foi convenientemente externado ou não o foi de modo a permitir o seu pleno conhecimento pelo respectivo destinatário. S – è efectivamente notória a falta de fundamentação do acto tributário pelo que, nesta vertente, (muito) mal andou a Exma Juíza a quo ao assim considerar declarada a sua validade. T – Não pode legitimar-se a possibilidade de – numa prepotente e incontrolável discricionariedade – A AF poder optar a seu bel prazer por tributar da forma que bem entender e melhor lhe aprouver uma suposta realidade factual … como se não houvessem normas e princípios tributários, ditames constitucionais, … como se, neste âmbito, não houvesse direito … pouco relevando, em última instância, a existência de Tribunais Tributários, que apenas seriam chamados a decidir, se pela prática de um determinado acto era devido, em abstracto, Um qualquer imposto … não importando qual e se o mesmo tinha, sequer, base específica de incidência tributária. U – ALÉM DISSO, a AT olvidou por completo a obrigação de mencionar quais os países de que os artistas, bandas ou representantes eram residentes, sendo certo, ser condição “sine qua non” para uma correcta e legal tributação… V - ... Já que a Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património, celebrada por Portugal com o Reino Unido e EUA, apenas permite a tributação de pessoas singulares as quais, obviamente, não estão sujeitas a IRC e no caso americano só em situações muito particulares permite a tributação dessa pessoa, o que não é despiciendo, já que a grande parte dos músicos e grupos, em causa, são oriundos desses dois países. X – ACRESCE que a AT, embora admitindo “não ignorar o facto de existirem quando das contratações das bandas custos de produção (comparticipações nas viagens, estadas, alugueres de equipamentos, etc,)” acaba por considerar que, afinal, tais custos não passam de manobras operadas pelas bandas no intuito de diminuir os montantes dos cachês dos artistas. Z – assim, não se fica a saber se a AF admitiu tais custos de produção como verificados e tributou-os, não obstante, como cachê, ou ao invés, considerou tais montantes como cachê já que esses custos não existiram sendo uma mera manobra, como afirmam, para diminuir o seu valor tributável. Não é possível, obviamente, descortinar com suficiente clareza que realidade, pressuposto ou suposição foi levada em conta na forma de tributar. AA – Não pode seguramente iniciar-se um percurso de apuramento de uma situação tributável sem fazer uma rigorosa e esclarecida alusão aos métodos/dados que tem por base, ao factor ou factores que lhe sirvam de suporte … por forma a garantir o limite da verificabilidade da decisão administrativa. BB - A fundamentação tem que ser expressa e inequívoca, com indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. “A fundamentação será inexistente se não se detectam no acto os fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, obscura se não deixa perceber porque se decidiu da forma como se decidiu; contraditória quando as razões invocadas se contradizem entre si ou justificariam uma decisão diferente; insuficiente quando não chega para explicar porque se decidiu assim e não de outra forma”; CC – Têm de ser objectivas, claras e, sobretudo, lógicas as razões que fundamentaram a acção da AT …o que, nos termos avançados notoriamente, se não verifica, em várias das nuances, no acto que se impugnou. DD – Na falta de fundamentação legalmente exigida, a decisão enferma de ilegalidade, susceptível de gerar a anulação do acto tributário que a suporta, - arts. 77º, n.º 1, 2 e 4 da LGT, 125.º do CPA, al. c) do 99º do CPPT. SEM PRESCINDIR, se não entendida verificada, a falta de fundamentação EE – A impugnante efectuou, quando lhe pareceu devida, a retenção na fonte aos músicos e bandas não residentes, relativamente à parte considerada cachet, já que entendia e entende ser essa a única sujeita a retenção na fonte a título definitivo pois o resto correspondia aos necessários e porventura mais onerosos, custos de produção: comparticipação nas viagens, estadas, aluguer de equipamentos e, nomeadamente, comissões, etc. FF – Acresce que, como a própria AF admite, parte dos pagamentos foi feita a músicos individualmente considerados pelo que não estando tais rendimentos sujeitos a IRC, não poderia haver lugar a qualquer retenção desse imposto; GG – E, MAIS UMA VEZ, relativamente a tais questões, com o devido respeito, decidiu mal a Exma Juíza, sobretudo, no que concerne ao ónus da prova e suas implicações neste caso. HH – Ao longo de infinitas horas de muitos dias, foi disponibilizada pela ora Recorrida à Inspecção tributária, toda a documentação contabilística e comercial que a mesma solicitou e que naturalmente aproveitou para fundamentar o Relatório Inspectivo. Aliás alguns elementos recolhidos foram juntos ao mesmo, constando do processo. II – O artigo 74º nº1 da Lei Geral tributária (LGT), reparte assim o ónus da prova entre a Administração Fiscal e os contribuintes: os factos constitutivos dos direitos devem ser provados por quem os invoca. Com efeito, está desde há muito abandonado o princípio traduzido no conhecido brocardo in dúbio pro fisco. JJ – A Administração Fiscal, sempre que actue invocando a existência de um dado facto tributário, deve convencer da existência desse facto, posto que ela é pressuposto da sua actuação, do seu direito a agir, e lhe está vedado fazê-lo fora dos casos em que a lei prevê. LL – Ora, no nosso caso, foi a Administração a invocar a existência do facto tributário em que fundou a sua actuação. Facto tributário esse que consiste na realização de pagamentos por serviços prestados por pessoas residentes fora do país acabando por tributa-los em IRC, (pelo menos na nota de cobrança). MM – Neste quadro, não cabendo à recorrida a prova da inexistência do facto tributário, não tinha ela que provar o que quer que fosse, mas a Administração, que tinha que convencer da verificação dos pressupostos da sua actuação, ou seja, de que o seu agir era conforme às normas jurídicas, NN – Tinha nomeadamente, que convencer de que os pagamentos tinham beneficiado pessoas colectivas, pois só estas são sujeitos passivos do imposto de IRC e que todos os valores tributados estavam efectivamente sujeitos a tributação. Termos em que deverão Vexas, na razão das considerações evocadas, julgar procedente o presente recurso declarando inválido o acto tributário de liquidação adicional de IRC do ano de 2003 e juros compensatórios respectivos. Tendo, entretanto, a Impugnante pago o imposto em dívida e verificando-se a imputabilidade do erro aos serviços deve a Fazenda pública ser condenada a devolver o montante pago acrescido de juros indemnizatórios aos Impugnantes, contados desde esse dia até à data da emissão da nota de crédito a favor da impugnante (art. 61.º, n.º 3 do CPPT). Foram violadas as normas: Arts. 74º, 77.º, nº 1, 2 e 4 da LGT, 125º do CPA, al. c) do 99º do CPPT. Art. 2º n.º 1 al. c) do CIRC e 13º nº 1 do CIRS. Arts. 7º, 16º e 17º das Convenções Fiscais sobre o rendimento e o património, celebradas por Portugal com o Reino Unido e EUA. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – Por Acórdão de 20 de Setembro de 2012 (a fls. 112 a 122 dos autos), o Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e competente este Supremo Tribunal, a quem os autos foram remetidos precedendo requerimento da recorrente nesse sentido (fls. 110 dos autos). 4 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal remeteu para o parecer do Ministério Público no TCA-NORTE (fls. 129, verso, dos autos), no qual se sustentou o não provimento do recurso (fls. 102/103 dos autos). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questões a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar não incorrer o relatório da inspecção, e subsequente acto de liquidação de IRC que nele se fundamentou, no vício de falta de fundamentação. Subsidiariamente, em caso de improcedência do vício de falta de fundamentação, importará julgar se mal andou a sentença recorrida ao julgar inverificado o vício de violação de lei imputado à liquidação impugnada, no que concerne ao ónus da prova. Em caso de procedência do recurso, importa, ainda, decidir se são devidos juros indemnizatórios em razão do pagamento (parcial) do imposto liquidado. 6 – Na sentença objecto de recurso foram fixados os seguintes factos: A Administração Fiscal procedeu à liquidação de IRC, n.º 200764220001329, relativa ao ano de 2003, no valor de 65 783.40€; Em 20.07.2007, a Impugnante foi notificada da liquidação do IRC, cuja data limite terminava em 29.08.2007; Pelo ofício nº 7572 de 08.05.2007, foi a Impugnante notificada que a curto prazo, iria ser objecto de uma inspecção, para verificação das obrigações tributárias, dos anos 2003, do IRC; A acção de inspecção teve o seu início em 13.05.2007 e o seu termo em 29.05.2007; A Inspecção Tributária apurou que a contabilidade da referida sociedade evidenciava irregularidades, as quais se encontram descritas no relatório de inspecção, constante de fls. 29 a 37 do processo administrativo (PA) apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido; No exercício de 2003, a Impugnante procedeu a pagamentos a grupos, bandas e pessoas individuais, não residentes em Portugal, não tendo procedido às retenções na fonte de IRC, conforme o documento do Anexo I do relatório de inspecção, no valor de 57 123.89€, que aqui se dá por integralmente reproduzido, constante de fls. 37 dos PA; Através do ofício nº 11221, datado de 05.07.2007, a Impugnante foi notificada do relatório de inspecção, e advertindo que a breve prazo será notificado da liquidação pelos serviços DGCI, onde se indicarão os prazos e meios de defesa contra essa liquidação. Em 08.10.2007, a Impugnante procedeu ao pagamento através do modelo 50, do valor de 10.000€ (fls. 18 dos autos). Apreciando. 7.1 Da alegada falta de fundamentação do relatório da inspecção A sentença recorrida, a fls. 50 a 58 dos autos, na parte em que julgou improcedente a impugnação deduzida pela ora recorrente (pois que a julgou procedente, por caducidade do direito à liquidação do imposto para os pagamentos efectuados em Março e Abril de 2003 – cfr. sentença recorrida a fls. 51 a 539), considerou, em relação à alegado vício de “falta de fundamentação”, de que trata a fls. 53 a 55 dos autos, que este não verificava, porquanto no relatório (em concreto, no capítulo III do relatório final e anexo I) estão suficientemente explanadas as razões de factos que a Administração Fiscal considerou para efeitos de correcção da matéria tributável e fundamentou de direito, por entender verificar-se violação do nº 6 do art. 83º do CIRC, sendo tal fundamentação clara e extensa e permite conhecer as razões facto e de direito da liquidação adicional do IRC (cfr. sentença recorrida, a fls. 55 dos autos). Discorda do decidido a recorrente, nos termos supra sintetizados (cfr. conclusões A a DD) das suas alegações de recurso, fundamentalmente por não ser inteligível a razão pela qual se entendeu tributar em IRC (por retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 25%) os pagamentos efectuados a não residentes, sem distinguir aqueles cujos beneficiários eram pessoas colectivas daqueles cujos beneficiários eram pessoas singulares, não atendendo igualmente ao Estado da residência desses beneficiários, relevante em razão da existência de Convenções contra a Dupla Tributação em matéria de rendimento e património, e ainda sujeitando a retenção na fonte a totalidade do pagamento, sem considerar os “custos de produção” (comparticipação em viagens, estadas, aluguer de instrumentos, etc). Vejamos. Não é certa a afirmação de que não se encontra no relatório de inspecção fundamentação para o facto de a totalidade dos pagamentos efectuados, sem consideração dos alegados “custos de produção”, terem sido considerados para efeitos de (correcção) de retenções na fonte: a razão encontra-se claramente explicitada no capítulo IX do relatório final de inspecção (Direito de Audição – Fundamentação), a fls. 35 e 36 do PA apenso (para o qual remete o n.º 5 do probatório fixado), e consiste no facto de que, e citamos, não nos foi apresentado qualquer documento que autentique e confirme, que demarcada despesa diz respeito a determinada banda e que o documento que a suporta está devidamente emitido à empresa em análise, justificação esta que se encontra também no n.º 4.2 do referido relatório, onde se lê que: «Consideramos para efeitos de apuramento do valor total pago, o valor de todos os montantes, nomeadamente do “Cachet”, dos Custos de produção, viagens e demais despesas em que o documento não se encontrava em posse da A………, dado que todos os pagamentos eram processados directamente aos artistas.)» (cr. fls. 33 do PA). E também não é de estranhar que o referido relatório não se refira às Convenções contra a Dupla Tributação eventualmente aplicáveis, pois que o seu accionamento pressupõe o cumprimento por parte dos obrigados tributários de alguns deveres acessórios (designadamente requerimento de emissão e disponibilização do “certificado de residência”) que não terão sido cumpridos. Não se descortina, porém, no relatório de inspecção, qualquer justificação avançada para o facto de todas as correcções às retenções na fonte a título definitivo apuradas pela Administração Tributária no relatório e que serviram de base à liquidação adicional de IRC de 2003 o terem sido em sede no âmbito deste imposto, sequer a alusão de que tais pagamentos foram sempre feitos a empresas, ou de que sendo a retenção na fonte a título definitivo é por ela responsável primário o substituto, e não o substituído, daí a sua imputação em sede de IRC. O que pudermos congeminar sobre as razões que levaram a Administração tributária a proceder dessa forma são pura especulação, pois que do relatório da inspecção não resulta a mínima alusão à razão pela qual assim se procedeu. Na contestação apresentada em 1.ª instância (a fls. 35 a 37 dos autos) a Fazenda Pública procura, a posteriori, justificar a razão da tributação em sede de IRC de tais retenções com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º daquele Código, afirmando que: «Quanto à retenção (liquidação) na fonte, a título definitivo, à taxa de 25%, de IRC (não de IRS), convirá sublinhar que a cit. al. d) do n.º 3 do art. 4.º do CIRC, integra na extensão da designação de IRC “os rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas”, não distinguindo se esses profissionais são pessoas físicas ou colectivas (…) – cfr. fls. 36 dos autos». Omite, porém, a Fazenda Pública que norma de idêntico teor se encontra também no n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS, sendo, pois, a natureza (de pessoa singular ou colectiva ou equiparada) da beneficiária do pagamento, e não da entidade pagadora do rendimento, o critério decisivo para determinar se o rendimento está sujeito a IRS ou a IRC, pois que apenas são tributadas em IRS pessoas singulares e em IRC pessoas colectivas e equiparadas (cfr. o artigo 13.º n.º 1 do Código do IRS e o artigo 2.º do Código do IRC). Assim, esta fundamentação, que sempre seria, mesmo formalmente, inválida porque posterior à prática do acto sindicado, revela-se, além do mais, errada. Subsiste, pois, a dúvida, para a recorrente, e também para este Supremo Tribunal, que não alcança a razão de assim se ter procedido, sendo essencial que tal se entendesse sob pena de frustrar-se a finalidade, pelo menos a “endógena”, pela qual a Constituição e a lei tributária impõem à Administração Pública o dever de fundamentação das suas decisões. O facto de a taxa de retenção na fonte aplicável ser, in casu, a mesma em sede de IRS e em sede de IRC, não invalida o que se disse, pois que da fundamentação formal, e não da substancial, conducente ao vício de violação de lei, curamos. E, pelo exposto, necessário se mostra concluir que o acto de liquidação adicional de IRC se não encontra formalmente fundamentado, porquanto o relatório de inspecção em que se baseou resolveu sujeitar “em bloco” a IRC os montantes dos pagamentos efectuados, sem alusão ou distinção, para efeitos de incidência de IRs, consoante os beneficiários dos pagamentos foram pessoas físicas ou pessoas colectivas ou equiparadas. Procede, deste modo, a alegação da recorrente quanto à falta de fundamentação. Prejudicado fica o conhecimento da alegação subsidiária, pois que a recorrente assim o manifestou. 7.2 Dos juros indemnizatórios Alega a recorrente que lhe são devidos juros indemnizatórios, porquanto efectuou o pagamento do imposto em dívida. Resulta do probatório fixado (cfr. os seus n.ºs 1 e 8) que pagou apenas 10.000 € do valor de 65.783,40 € que lhe foi liquidado, daí que o pagamento tenha sido meramente parcial. Anulado, porém, o acto tributário por vício de forma – na parte objecto do presente recurso – não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, pois que estes pressupõem, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”. É que, como tem sido afirmado por este Tribunal, o facto de o n.º 1 do artigo 43.º da LGT utilizar a expressão “erro” e não “vício” ou “ilegalidade”, para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros, revela que se teve em mente apenas os vícios do acto anulado a que é adequada essa designação (…) sendo de concluir que o uso daquela expressão “erro”, tem um alcance restritivo do tipo de vícios que podem servir de base ao direito a juros indemnizatórios (cfr., entre outros, o Acórdão de 9 de Setembro de 2009, rec. 369/09). Improcede, pois, nesta parte, o recurso, não sendo devidos juros indemnizatórios. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando procedente a impugnação, salvo no que respeita aos peticionados juros indemnizatórios. Custas pela recorrida, apenas em 1.ª instância, porque não contra-alegou neste Supremo Tribunal. Lisboa, 10 de Abril de 2013. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Lino Ribeiro - Dulce Neto.