0110341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amílcar Andrade
Processo: 0110341
Acórdão
Descritores: Reforma, Caducidade do contrato de trabalho, Negócio unilateral, Extinção do contrato de trabalho, Tempestividade, Despedimento nulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031958
Nr Documento: RP200111050110341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c27a3f64c2e728e80256b42003f5adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110341.61
Sumário
A circunstância de a entidade patronal entender que o trabalhador está em condições de ser reformado não opera a caducidade do contrato, por a reforma só existir após a declaração nesse sentido, do Centro Nacional de Pensões. Configurando a declaração de caducidade do contrato um negócio jurídico unilateral receptício, tal declaração torna-se válida ou perfeita, originando a cessação efectiva, de facto, do contrato de trabalho, apenas podendo o vínculo laboral renascer se o trabalhador e entidade patronal nisso acordarem. A improcedência da caducidade invocada pela entidade patronal faz considerar a desvinculação do contrato como um despedimento nulo ou ilícito.