081674 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de simples apreciação negativa, o autor e portador de um direito ou titular de um interesse real, mas incerto, que se pretende definir ou tornar certo. II - Não se encontra nesta situação quem actuou como mandatario de outros e aparece a propor a acção sozinho, independentemente destes outros. III - O facto de ser movido pelo interesse em demonstrar que não recebeu somas numeraveis não caracteriza aquele interesse como directo, mas como indirecto ou reflexo.

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