064003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064003
Acórdão
Descritores: Edificação urbana, Demolição de obras
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005791
Nr Documento: SJ197212050640032
Referência Publicação: Livro 201, f. 232. BMJ N222 ANO1973 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c65716ec709c4a08802568fc0039991bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064003.03
Sumário
Obras de reparação de um predio que ameaça ruina são aquelas que nesse predio se efectuam, independentemente do seu vulto, mantendo toda a sua estrutura, pouco importando que, para o efeito, se hajam demolido, retirado ou desfeito as suas partes inaproveitaveis, substituindo-as por outras identicas, apesar de constituidas de materiais diferentes. São de reparação as obras realizadas por uma Camara Municipal em predio que ameaça ruina, no ambito dos artigos 9, 10, paragrafo 1, e 166 do Regulamento-Geral das Edificações Urbanas, que consistiram na substituição das paredes interiores de taipa por outras de tijolo e dos pavimentos de madeira por outros de placas de pre-esforçado, respeitando-se toda a estrutura divisoria do edificio.