062564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062564
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Publicidade, Excepção dilatoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006764
Nr Documento: SJ196902110625642
Referência Publicação: BMJ N184 ANO1969 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9577a5079f1b0bdf802568fc0039a9acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062564.57
Sumário
O n. 4 do artigo 12 da Lei n. 2030, empregando a palavra "sempre", vincou a necessidade de o acto administrativo, onde se delibera a expropriação por utilidade publica de determinados bens, ser sempre publicado no Diario do Governo. Os despachos ministeriais em que se concedem comparticipações em determinadas obras a realizar por corpos administrativos, e que, implicitamente, declaram a utilidade publica das expropriações necessarias as obras comparticipadas nos termos do n. 1 do artigo 12 da Lei n. 2030, não identificam os predios a expropriar, indicação essa que tem de constar da declaração de utilidade publica a publicar no Diario do Governo. A falta de publicação da declaração de utilidade publica prejudica a sua eficacia, constituindo uma excepção dilatoria num processo judicial de expropriação.