Declaração de utilidade publica - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data do seu exercício, em virtude de aquele direito envolver uma aquisição originária nascida com a verificação dos seus pressupostos. II - A...

A menção dos elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial deve ser feita no acto de declaração de utilidade publica mas não tem que constar da publicação, que pode ser feita por...

I - Ao declarar a urgencia da utilidade publica da expropriação, goza a administração de poder discricionario. II - A expropriação visa uma transformação posterior dos bens, transformação que pode...

I - De harmonia com o estatuido n. 2 do artigo 9 do Codigo das Expropriações caduca no prazo de dois anos, se a entidade expropriante não adquirir os Cercos por expropriação amigavel ou não tiver...

E anulavel, por erro nos pressupostos de facto, o despacho que declara a utilidade publica de expropriação para "abertura de vala para escoamento de aguas pluviais", se do requerimento feito ao autor...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279 do Codigo Civil pelo que, quando contado em conformidade com aquele preceito, o prazo termine em domingo ou feriado,...

I - Revogado por acto do governo o anterior despacho que declarara a utilidade publica e a urgencia da expropriação de certo predio, revogação ocorrida depois de a propriedade deste ter sido...

I - E susceptivel de recurso contencioso o acto que determina o prosseguimento, anteriormente suspensa, da tramitação juridica decorrente da declaração de utilidade publica de expropriação e modifica...

I - As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da...

I - Não se deve conhecer do vicio de forma por falta de fundamentação do acto impugnado antes dos demais vicios invocados como o desvio de poder, o erro nos pressupostos de facto e a violação do...