O descritor "Declaração de utilidade publica" classifica 73 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 60 | 82.2% |
| STJ | 11 | 15.1% |
| TCONF | 1 | 1.4% |
| TRP | 1 | 1.4% |
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