0010671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0010671
Acórdão
Descritores: Contrato inominado, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Arrendamento, Centro comercial, Liberdade contratual, Penhora, Trespasse, Embargos de terceiro, Posse
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025784
Nr Documento: RL199905110010671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c0069d23bcc3a53802569980036c749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010671.F5
Sumário
Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do lojista não pode ser objecto de trespasse sem autorização prévia da entidade gestora do Centro. A eventual penhora desse direito de "utilização da loja", com vista à sua posterior venda judicial iria traduzir-se num trespasse, permitindo a introdução no seio dos lojistas de um determinado Centro Comercial de um comerciante não querido por este, que poderia pôr em causa toda a estratégia unitária do Centro Comercial. Estes contratos de utilização de espaços em Centro Comercial são celebrados "intuito personae", tendo em atenção as características próprias do comerciante desejado pelo Centro. O contrato de "utilização de loja em Centro Comercial" não tem a natureza de um contrato de arrendamento, nem de cessão de exploração de estabelecimento comercial, sendo um contrato atípico que se rege essencialmente pelas normas estipuladas pelas partes.