021825 - Supremo Tribunal Administrativo

São pressupostos da oposição de acórdãos, nos termos do artigo 30 alínea b) do ETAF, serem proferidos no domínio da mesma legislação, versarem sobre a mesma questão fundamental de direito e haver oposição de julgados quanto a idêntica questão de facto. Se são diferentes as questões apreciadas por ambos os acórdãos, reportando-se um ao prazo para a comunicação de uma deliberação e outro ao prazo para a própria deliberação, terá de concluir-se não haver oposição de julgados entre ambos se consideram diferentes as consequências de cada um deles.