076324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076324
Acórdão
Descritores: Seguro, Responsabilidade civil, Aplicação da lei no tempo, Renunciabilidade de direitos, Interpretação do negocio juridico, Interpretação da vontade, Clausula de irresponsabilidade, Nulidade, Contrato a favor de terceiro, Litisconsorcio, Recurso de revista, Materia de direito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009770
Nr Documento: SJ19890330076324X
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VII 3ED PAG673. C NEVES QUEST FACTO QUEST DIR PAG326. V SERRA RLJ ANO103 PAG284 ANO107 PAG184.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b1575cda1a69e2a802568fc0039d6e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076324.5C
Sumário
Um contrato de seguro celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, não pode reger-se por este diploma, dado o que resulta da conjugação do seu artigo 34 e o n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil. A validade da clausula a que se refere o artigo 809 do Codigo Civil, constituiria perigo enorme, principalmente nos sectores como o dos transportes, em que proliferam os contratos de adesão e so a existencia da regra da nulidade, nos termos amplos em que ficou consignada na lei, podera explicar a falta de normas que especificadamente a afirmem, como se faz no direito alemão, nos sectores especiais do comercio juridico em que ela e mais premente, em obediencia a certos interesses de ordem geral. O contrato de seguro de responsabilidade civil e um contrato a favor de terceiro e assim, o segurador, ao celebrar esse acto juridico, obriga-se, tambem, para com o lesado a satisfazer a indemnização devida pelo segurado, ficando, assim, aquele com o direito de demandar directamente a seguradora, ou o segurado, ou ambos, em litisconsorcio voluntario. A interpretação das declarações negociais constitui materia de direito, susceptivel, como tal, de apreciação em recurso de revista. Se se admite incluir no circulo de protecção do contrato certas pessoas que, por força da sua situação relativamente ao credor e da sua proximidade da prestação, resultante das circunstancias, se justifica devam beneficiar da protecção a que o devedor esta adstrito perante o credor, podendo esses terceiros recorrer em caso de lesão, ao regime de responsabilidade contratual, apesar de não figurarem formalmente como partes no contrato, por maioria de razão, o terceiro a favor de quem o contrato foi celebrado, tera o mesmo estatuto.