0908/15.9BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0908/15.9BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Reclamação de acórdão, Indeferimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26714
Nr Documento: SA1202011050908/15
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e396a47ed16ca0898025861e0054953cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0908.15.9BECBR.15
Sumário
É de indeferir a “reclamação para a conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado manifestamente esta decisão não se mostrar enquadrada na previsão invocada do n.º 4 do art. 145.º do mesmo Código, já que não está em causa despacho do relator que não haja recebido recurso interposto de uma decisão da Secção de contencioso administrativo do STA para o Pleno do mesmo Tribunal, ou que o tenha retido.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Casa do Povo DE …………., devidamente identificada nos autos e uma vez notificada do acórdão desta Formação, datado de 01.10.2020, proferido no âmbito da ação administrativa comum instaurada contra Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE no qual foi decidido não admitir a revista, inconformada veio, ao abrigo dos art. 24.º, n.º 2, e 145.º, n.º 4, do CPTA e 666º do CPC [na redação dada pela Lei n.º 41/2013 - redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário] apresentar a «presente Reclamação para a Conferência», requerendo que a mesma seja «aceite e, em consequência, ser admitida a Revista apresentada» [cfr. fls. 1534/1540 - paginação do «SITAF» tal como as ulteriores referências a paginação]. 2. Devidamente notificado R., aqui ora reclamado, não foi produzida qualquer pronúncia [cfr. fls. 1532 e segs.]. 3. Constitui objeto de apreciação nesta sede a pretensão de reclamação para a Conferência deduzida pela A., nos termos do n.º 4 do art. 145.º do CPTA, sustentando, em suma, que a decisão de «não admissão da Revista padece de fundamento legal para ser emitida», «pois não se funda em qualquer suporte de jurisprudência reiterada dos Doutos Tribunais Superiores quanto à situação jurídica sub iudice» e afronta o «seu mais basilar sentido de justiça, devendo a mesma ser revogada e admitir-se a apreciação do Recurso por esse Venerando Tribunal, por se verificar preenchidos os requisitos do art. 150.º do CPTA», para, de seguida, reafirmar de novo tudo o quanto havia invocado nas alegações anteriormente produzidas. 4. Ora tem-se a pretensão sub specie como manifestamente improcedente, porquanto a decisão alvo de impugnação, não só não constitui uma decisão singular do relator mas antes um acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, como também a situação não tem enquadramento na previsão do n.º 4 do art. 145.º do CPTA já que não está em causa despacho do relator que não haja recebido recurso interposto de uma decisão da Secção de contencioso administrativo do STA para o Pleno do mesmo Tribunal, ou que o tenha retido, carecendo, assim, inequivocamente de sustentação a pretensão da reclamante. 5. Esta discorda do aresto reclamado e pretende que ele seja substituído por outro que admita a revista, sendo que o fez através de via manifestamente improcedente, na certeza de que não lhe aponta qualquer lapso manifesto determinativo da sua reforma [cfr. arts. 616.º, 666.º e 685.º do CPC], que, aliás, não descortinamos ocorrer, para além de que o poder jurisdicional desta formação - exercitável no âmbito do art. 150.º do CPTA - mostra-se esgotado [cfr. art. 613.º do CPC], soçobrando in totum a reclamação sub specie. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em indeferir in totum a reclamação apresentada. Não são devidas custas dada a isenção da reclamante [cfr. art. 04.º, n.º 1, al. f), do RCP], tudo sem prejuízo do que se mostra disposto nos n.ºs 6 e 7 do referido art. 04.º do RCP. D.N.. Lisboa, 05 de novembro de 2020 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Conselheiros Jorge Artur Madeira dos Santos e José Augusto Araújo Veloso] Carlos Luís Medeiros de Carvalho