024400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do âmbito de aplicação da al. b) do art. 7 da Lei n. 29/99, de 12/5, estão excluídos os ilícitos fiscais. II - Assim, uma infracção ao art. 26, n. 1, do Código do IVA, punível nos termos do art. 29, n. 2 do RJIFNA, não está abrangida pela amnistia decretada por aquele Diploma.