96B902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B902
Acórdão
Descritores: Prazo para pagamento de custas, Condição, Subida do recurso, Aplicação da lei no tempo, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031890
Nr Documento: SJ199703060009022
Referência Publicação: BMJ N465 ANO1997 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18879c3bcd744acf802568fc003b4958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B902.D7
Sumário
O artigo 145 do CPC67 (na redacção do DL 92/88, de 17 de Março) aplica-se ao prazo do pagamento das custas que fosse condição da subida do recurso em processo civil. Entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1997 o artigo 13 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, aplicável aos processos pendentes por força do estatuído no artigo 16, que revogou todas as disposições referentes a custas em tribunais judiciais que impunham a contagem do processo durante a sua pendência, designadamente antes da subida de quaisquer recursos, o recurso de revista oportunamente interposto deve ser expedido para o tribunal "ad quem" sem necessidade de pagamento de custas que, ao abrigo da lei revogada, chegaram a ser contadas, e, consequentemente, sem necessidade do pagamento de multa a que alude o artigo 145 n. 5 do CPC67.