001318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001318
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Impugnação de liquidação, Rendimento colectavel, Contribuição industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000678
Nr Documento: SAP19631024001318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3e7cdfcf177e8e1802568fc003803e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001318.9C
Sumário
Os contribuintes do imposto complementar que não tenham aproveitado o prazo da reclamação ordinaria podem reclamar extraordinariamente por um dos fundamentos mencionados no n. 2 do artigo 51 do Decreto n. 16733. Não se enquadra no condicionalismo da alinea a) daquele n. 2 o caso em que a liquidação do imposto teve por base os rendimentos indicados pelo proprio contribuinte, sendo, por isso, de presumir tal liquidação. O imposto complementar, sendo de sobreposição, não pode deixar de ser liquidado onde exista rendimento tributavel em contribuição industrial, sendo irrelevante a circunstancia de a empresa industrial não ter produzido qualquer rendimento.