Quando foi proferido o acórdão 0055333?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Recurso, Instauração, Tribunal

Q: Qual foi a decisão no processo 0055333?

Desatendida a reclamação. É insustentável defender-se a tempestividade do recurso se este foi interposto na secção do Tribunal da Relação e só depois de decorrido o prazo na Secretaria do Tribunal "a quo".

Acórdão

0055333

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de outubro de 1997
Relator: Duarte Soares

Reclamação

RecursoInstauraçãoTribunalPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART405.
CPC67 ART687 N1.

Sumário

É insustentável defender-se a tempestividade do recurso se este foi interposto na secção do Tribunal da Relação e só depois de decorrido o prazo na Secretaria do Tribunal "a quo".

Texto integral não disponível

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