Instauração - Jurisprudência Portuguesa

I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade...

I – Não poderá ter-se como válido, em sentido normativo, um processo disciplinar que, embora tramitado, formalmente, à luz dos respectivos requisitos procedimentais, não é, no entanto, instaurado por...

I – Tendo sido incorrectamente instaurada uma acção executiva contra o A., com base num pretendido crédito bancário dito resultante de um contrato de mútuo, crédito esse que se veio a verificar ser...

1 . Nos termos do artº-. 44º-., nº-.1, al. a), do CPA, não se considera impedido o titular de órgão competente para ordenar a instauração de um procedimento disciplinar mesmo que, simultaneamente,...

I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não...

Para o pedido de suprimento do desacordo quanto à instauração do tribunal arbitral é adequado o processo especial previsto no artigo 1508 e seguintes do Código de Processo Civil.

I. A suspensão do despedimento só pode ser requerido quando seja indiscutível a existência de contrato de trabalho e a existência de um despedimento em sentido próprio, assumido como tal pela...

É insustentável defender-se a tempestividade do recurso se este foi interposto na secção do Tribunal da Relação e só depois de decorrido o prazo na Secretaria do Tribunal "a quo".

I - Não se tendo dado como provado que o arguido tivesse agido com a intenção de ser instaurado procedimento criminal, não poderia o mesmo - por ausência do elemento subjectivo do tipo ser condenado...

I - A irresponsabilidade dos juizes, assim como a inamovibilidade, consagrados na Constituição e na lei ordinária (artigo 3 da Lei 38/87), são prerrogativas que visam garantir a independência dos...