017605 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se omissão de pronúncia se o gerente de uma sociedade, contra quem a execução fiscal revertera, alega como fundamento de oposição à execução que deixou de ser gerente da sociedade a partir de certa data a que a dívida exequenda respeita, e o despacho impugnado não conheceu dessa questão.