064813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064813
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Denuncia, Onus da prova, Cumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005302
Nr Documento: SJ197401110648131
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c3a58d299470a1c802568fc0039923fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064813.CE
Sumário
Tendo-se a autora encarregado de confeccionar para a re um certo numero de camisas, com tecidos e acessorios fornecidos por esta, mediante um determinado preço unitario, existe um contrato de empreitada. Como se convencionou que a autora entregasse as camisas a medida que as fosse confeccionando, dentro de certos prazos, recebendo, concomitantemente, o preço respectivo, ha um unico contrato de empreitada, que se cumpre por partes. Tendo cada uma das partes da obra uma propria, embora relativa, autonomia, podia ser aceite pelo dono da obra separadamente das demais. Assim, tendo a re aceitado sem reservas, embora com conhecimento dos vicios de confecção, que eram patentes, um primeiro lote de camisas, não adquiriu, quanto a ele, os direitos constantes dos artigos 1221 a 1223 do Codigo Civil. Quanto ao segundo lote de camisas, que possuia os mesmos defeitos aparentes, era a re que incumbia fazer a prova de que não o aceitara, ou de que o tinha aceitado com reservas; não sendo feita essa prova, a autora obtera ganho de causa, mesmo que não demonstre que a denuncia dos defeitos foi efectuada fora do prazo de trinta dias seguintes ao seu descobrimento, ou que não tenha deduzido a excepção da caducidade.