018698 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sustação dos processos de execução fiscal pendente só tem lugar depois de proferido o despacho de prosseguimento da acção de processo de recuperação de empresa. II - A simples pendência do processo de recuperação não origina a suspensão dos processos de execução fiscal. III - O processo de recuperação de empresa não pode considerar-se uma causa prejudicial em relação aos processos de execução fiscal. IV - O art. 279, n. 1, do CPC não é aplicável ao processo de execução fiscal.