I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo...

I - O prazo prescrição da dívida decorrente de taxa de utilização do espectro radioeléctrico, que tem natureza tributária, é de 8 anos nos termos do disposto no artigo 48.°/1 da LGT e não o prazo...

I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso...

I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo...

I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo...

I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso...

I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida – artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II -...

1 - Na apreciação da prescrição de dívidas referentes aos anos de 1988 e 1989, potencialmente serão aplicáveis, para o efeito, as regras sobre precrição contidas no art. 27.º do CPCI, art. 34.º do...

O facto de estar pendente no tribunal judicial processo de recuperação de empresa e de todas as execuções deveram ficar suspensas e serem remetidas ao processo de recuperação de empresa, não priva o...

I - O disposto no art. 70° n.º 1 do CPEREF determina ser obrigatória a concordata para todos os credores que não disponham de créditos com garantia real, independentemente de terem sido ou não...