012470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012470
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais municipais, Imposto especial, Taxa, Inconstitucionalidade, Impugnação de liquidação, Camara municipal de lisboa, Compensação por deficiencia de estacionamento, Regulamento do plano geral de urbanização da cidade de lisboa, Portaria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pereira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028053
Nr Documento: SA219900523012470
Data de Entrada: 07/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b9f3ed1adcecbc8802568fc0037a2c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012470.F9
Sumário
Antes de 1 de Janeiro de 1985, as impugnações das liquidações de receitas das Camaras Municipais de Lisboa e Porto eram instauradas nos tribunais municipais respectivos. A "compensação por deficiencia de estacionamento" prevista na ultima parte do art. 12 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, constitui um imposto especial ou contribuição especial. O imposto especial ou contribuição especial e uma figura tributaria reconduzida ao conceito de imposto. Tal imposto especial ou contribuição especial tem de ser criado por lei (arts. 106, n. 2, e 168, alinea o), da Constituição (versão original). Assim, a ultima parte do art. 12 do Regulamento citado e inconstitucional por ter sido criado por Portaria. Se a compensação e inconstitucional, e ilegal a sua exigencia ao contribuinte.