Competencia dos tribunais municipais - Jurisprudência Portuguesa

I - Antes de 1 de Janeiro de 1985, as impugnações das liquidações de receitas das Camaras Municipais de Lisboa e Porto eram instauradas nos tribunais municipais respectivos. II - A "compensação por...

O Tribunal Municipal do Porto não e competente em razão da materia para cobrar uma divida a camara proveniente do custo de obras de beneficiação de um predio, divida que não respeita a impostos,...

A divida referente a despesas provenientes de obras de beneficiação levadas a cabo pela camara, em substituição do proprietario do predio, não se reveste das caracteristicas que possibilitem a sua...

Os tribunais municipais são incompetentes, em razão da materia, para em processo de execução fiscal cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por...

Os tribunais municipais são incompetentes, em razão da materia, para em processo de execução fiscal cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por...

Os tribunais municipais são incompetentes, em razão da materia, para em processo de execução fiscal cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por...

Os tribunais municipais são incompetentes, em razão da materia, para, em processo de execução fiscal, cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por...

Os tribunais municipais são incompetentes em razão da materia para em processo de execução fiscal cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por elas...

O Tribunal Municipal do Porto e o competente em razão da materia para conhecer da execução fiscal movida pela Camara Municipal para cobrança de determinada quantia correspondente a aplicação da...

O Tribunal Municipal de Lisboa e incompetente, em razão da materia, para, em processo de execução fiscal, cobrar uma divida a respectiva Camara, proveniente do custo da reparação ou reposição de...