Quando foi proferido o acórdão 00117091?

O acórdão foi proferido em 18 de abril de 2002.

Acórdão TRL — Abandono de sinistrado, Direito de regresso

Acórdão

00117091

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de abril de 2002
Relator: Sampaio Beja

Apelação

Abandono de sinistradoDireito de regressoCompanhia de segurosÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 ART19 C. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/12/07 IN BMJ 442/155. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ/STJ ANO 1993 T1 PAG 104. AC STJ DE 1997/01/14 IN CJ/STJ ANO1977 T1 PAG57.

Sumário

Por força ao artº 342 nº1 doCódigo Civil imcumbe à companhia seguradora o ònus da prova dos factos constitutivos do direito de regresso inerente à situação de abandono de sinistrado p. na alínea c) do artº 19º do DL 522/85, de 31/12.

Texto integral não disponível

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