067/20.5BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se a questão atinente à fixação da matéria de facto tratada no acórdão recorrido não pode ser objecto de revista e a questão de direito suscitada no recurso, não revestindo particular relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal, nem especial relevância social, se afigura correctamente decidida.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD (SLB, SAD) recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em sede de arbitragem necessária, tendo o TAD proferido acórdão em 13.07.2020 decidindo conceder provimento aos recursos interpostos pela Demandante. Interposto recurso jurisdicional pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF), em 15.10.2020 o TCA Sul proferiu acórdão que negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão do TAD. A FPF interpôs revista desta decisão, a qual foi admitida por acórdão da formação de apreciação preliminar deste STA de 14.01.2021. Por acórdão deste Supremo Tribunal de 11.03.2021 foi concedido provimento ao recurso da FPF, revogado o acórdão recorrido e determinada a baixa dos autos ao TCA “ para apreciação da verificação dos requisitos de aplicação da aludida norma [o art. 118º do RDLPFP], tomando em consideração as questões suscitadas pela ora recorrida na ampliação do objecto do recurso ”. Em 23.09.2021 o TCA Sul proferiu acórdão no qual decidiu o seguinte: conceder provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol e, em consequência, revogar o acórdão do TAD, confirmando as sanções disciplinares aplicadas pelos Acórdãos do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, de 12.2.2019 e de 9.4.2019; Negar provimento à ampliação do objeto do recurso apresentada pela recorrida. ” A Recorrida SLB, SAD veio arguir a nulidade deste acórdão, requerendo a sua reforma. Por acórdão de 02.12.2021 o TCA Sul deferiu parcialmente a reclamação, indeferindo as nulidades invocadas e, reformando o acórdão reclamado na parte em que manteve a sanção de interdição do recinto desportivo da reclamante por cinco jogos. “ - passando a al. a) do dispositivo a ter a seguinte redação: «conceder provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol e, em consequência, revogar o acórdão do TAD, confirmando as sanções disciplinares de multa aplicadas pelos Acórdãos do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol de 12.2.2019 e de 9.4.2019». ” É deste acórdão – de 02.12.2021 -, que vem interposta a presente revista com fundamento na relevância jurídica e social da questão. Em contra-alegações a Recorrida pugna pela improcedência do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista está exclusivamente em causa a aplicação do art. 118º, alínea b) do RD21/22 (por ser mais favorável à arguida do que a anterior versão, aplicável à data dos factos), alegando a Recorrente que o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação do mesmo. Desde logo se diga que a Recorrente não convence na sua argumentação. O acórdão recorrido, transcreveu a seguinte passagem do acórdão reclamado [tendo por referência, nomeadamente o acórdão deste STA de 11.03.2021 proferido nos autos]: “ …cumpre saber se a permissão de entrada no recinto desportivo de faixas, tarjas e bandeiras “de grandes dimensões”, pela recorrida aos denominados «Diabos Vermelhos» e «No Name Boys», naqueles jogos [nos jogos de futebol realizados nos dias 14.1.2017, 22.1.2017, 5.2.2017, 10.2.2017, 24.2.2017, 13.3.2017, 1.4.2017 e 23.9.2017], criou um grave prejuízo para a imagem e o bom nome das competições de futebol, como dispõe o art 118º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa – RDLFPF. Pois, o STA no seu acórdão, transitado em julgado, decidiu que a matéria de facto é insuficiente para que se possa concluir que a conduta da recorrida, consubstanciada na permissão de entrada no recinto desportivo de tarjas e bandeiras” criou um perigo efetivo nos termos exigidos pela norma, pondo em risco a segurança dos espectadores ou a tranquilidade e segurança públicas. Mas, o douto acórdão perfilhou o entendimento de que «admitindo-se que as referidas claques estão em situação ilegal e que se vem a demonstrar, nos termos constantes dos factos dados por provados pelo TAD, uma conduta da recorrida que consubstancia um apoio às mesmas, cremos que se impõe a conclusão que – como se referiu no acórdão do Pleno do Conselho de Disciplina de 12/2/2019 que está em causa nos presentes autos – “a arguida desafia a regulação da competição, colocando em crise o bom nome da mesma”». Os factos provados evidenciam a organização, mobilização e associação das «claques» denominadas DV e NNB, mas, apenas, com as marcas registadas junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sem que resulte provado o respetivo registo como GOA no IPD (agora APCVD), como obriga o art 14º , nº 1 e 2 da Lei nº 39/2009 . Os factos provados também demonstram que a recorrida apoia/ facilita/ colabora com as «claques» denominadas DV e NNB porquanto: (…). A que acresce que o apoio demonstrado da recorrida às claques DV e NNB, traduzido na permissão de entrada, instalação, uso desinstalação de material coreográfico – bandeiras, faixas, tarjas – de apoio ao Clube e com símbolos e referências aos DV e NNB, que a mesma sabe não se encontram, nem se encontravam à data dos jogos objeto dos autos, constituídos como associação e registados junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, impõe a conclusão que “a arguida desafia a regulação da competição, colocando em crise o bom nome da mesma”, pois, sendo um dos maiores clubes do país, desrespeita as normas tendentes à prevenção da violência no desporto (como aponta o douto acórdão do STA). E, deste modo, porque o conhecimento da impugnação da decisão de facto não autoriza conclusão diversa da vertida no douto acórdão proferido nos autos, a 13.1.2021, pelo STA, verifica-se no caso a previsão do ilícito disciplinar, p e p pelo art 118º do RDFPFP ”. O acórdão recorrido tendo em conta a alteração que o RD21/22 introduziu na alínea b) do art. 118º [dela retirando a interdição dos recintos desportivos, entre um mínimo de um jogo e o máximo de cinco jogos, como antes se previa] e, o disposto no art. 11º, nº 3 do referido regulamento, concluiu o seguinte: “ Dita o princípio da retroatividade da lei mais favorável ao arguido, vertido no nº 3 do art 11º do RD, que o regime que concretamente se mostra mais favorável à ora reclamante é o previsto no art 118º, al b) do RD21/22, que pune a conduta disciplinar provada com a sanção de multa, o que implica, como alega a reclamante nos arts 17 e 18 da reclamação, que se lhe aplique a sanção de interdição de recinto desportivo. Com efeito, na situação em apreço não cumpre lançar mão do disposto no art 11º, nº 2 do RD e também este Tribunal, no acórdão de 15.10.2020 e no aqui reclamado, sempre considerou que a norma do art 118º definia um ilícito disciplinar de perigo concreto porque, na construção do tipo, o perigo vale o mesmo que o dano, porque é o perigo que constitui a forma de violação do bem jurídico; o perigo é elemento do tipo legal, sendo os bens jurídicos protegidos a segurança pública, os princípios da ética e da verdade desportiva, a imagem e o bom nome das competições de futebol. O que significa não assistir razão à reclamante quando defende dever ser absolvida da prática da infração disciplinar, por a nova redação do art 118º do RD21/22 passar a exigir a prova do perigo concreto, o que no regime anterior não sucedia. ” Assim, o acórdão proferiu decisão, reformando o acórdão reclamado na parte em que manteve a sanção de cinco jogos de interdição que foi aplicada à aqui Recorrente, “ passando a al a) do dispositivo a ter a seguinte redação: «conceder provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol e, em consequência, revogar o acórdão do TAD, confirmando as sanções disciplinares de multa aplicados pelos Acórdãos do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação portuguesa de Futebol, de 12.2.2019 e de 9.4.2019. ” Ora, não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento na aplicação e interpretação do art. 118º, alínea b) do RD LPFP21/22, contrariamente ao que defende a Recorrente. Com efeito, afigura-se-nos, no juízo sumário que nesta sede preliminar cabe fazer, plausível e adequada a fundamentação no acórdão expendida ao considerar que os factos dados como provados consubstanciam a infracção disciplinar prevista no art. 118º, al. b) do ED21/22. Sendo certo que a revista não pode ter por objecto a alteração da matéria de facto, como parece pretender a Recorrente, pelo que a este Supremo Tribunal competiria, nesta sede, aplicar definitivamente o regime jurídico adequado, tendo em atenção os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não sendo o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa objecto de revista (cfr. nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA). Ora, para além deste STA ter já tido oportunidade de se pronunciar sobre a questão da aplicação e interpretação do art. 118º do RD, nos termos citados no acórdão recorrido e, que, embora numa versão anterior do preceito, tem aplicação à presente, a interpretação que o acórdão fez do referido preceito mostra-se conforme com aquela interpretação do acórdão deste Supremo Tribunal, e de que se está, na previsão daquela norma na versão actual, perante um ilícito disciplinar de perigo concreto, pelas razões expostas no acórdão conforme acima transcrito. Assim, e porque a questão atinente à fixação da matéria de facto não pode ser objecto de revista e a questão de direito suscitada no recurso, não revestindo particular relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal, nem especial relevância social, se afigura correctamente decidida, não se justifica a admissão da revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 24 de Março de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.