96B324 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos servem para reexame de questões postas ao tribunal recorrido e não para apreciar questões novas, cujo conhecimento não seja oficioso. II - O requerimento de embargos, (no caso, o arresto) é um articulado de defesa, que deve obedecer ao ditame do n. 1 do artigo 489 do Código do Processo Civil - conter toda a defesa. III - Na fase declarativa do arresto, o ónus da prova é do arrestante; na dos embargos, cumpre ao embargante alegar - provar os factos destinados a infirmar os fundamentos do procedimento cautelar.