031708 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo recorrível, o despacho do Secretário de Estado dos Recursos Educativos que veio esclarecer o âmbito de aplicação dos artigos 128 e 129 do E.C.D., no sentido de que abrangem apenas os professores que realizaram as provas de exame de Estado, comunicado aos serviços por circular. II - Este despacho, não considerou nem pretendeu resolver o caso concreto da recorrente, daí que o recurso dele interposto é de rejeitar, por ilegalidade da sua interposição.