031708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 031708
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Acto genérico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037512
Nr Documento: SA119930701031708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dedf4d15b29e7cb1802568fc0038e707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031708.C5
Sumário
Não constitui acto administrativo recorrível, o despacho do Secretário de Estado dos Recursos Educativos que veio esclarecer o âmbito de aplicação dos artigos 128 e 129 do E.C.D., no sentido de que abrangem apenas os professores que realizaram as provas de exame de Estado, comunicado aos serviços por circular. Este despacho, não considerou nem pretendeu resolver o caso concreto da recorrente, daí que o recurso dele interposto é de rejeitar, por ilegalidade da sua interposição.