Acto genérico - Jurisprudência Portuguesa

I. Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação concreta dos recorrentes podem ser considerados lesivos, sendo que, a lesividade é condição “sine qua non” da...

I - É acto interno o despacho que, contendo orientações ou instruções para os serviços, se limita, nos seus efeitos jurídicos, a tornar possível a prática de outro, ou outros actos ou a conferir...

I - É interno e genérico o Despacho n.º 371/2001, do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, que, ponderando que já se atingira a quota de 35% prevista na Portaria n.º 739/97, de...

I - O prazo de cinco anos previsto no artº 40º do DL 155/92 de 28-7 para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado reporta-se à exigibilidade de créditos existentes,...

I - O silêncio pelo prazo legal do órgão administrativo competente, perante pretensão que lhe é dirigida, só é susceptível de conferir ao interessado o direito de presumir indeferida a sua pretensão...

I - Não é acto interno ou genérico o despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos de 28.02.96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior...

1. Só os actos da Administração que, em concreto, constituam, modifiquem ou extingam uma situação jurídica-administrativa dos particulares são contenciosamente recorríveis (art. 120º do CPA e 25º...

I - É acto interno o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a emitir opinião e a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento a dar a determinadas normas...

I - O indeferimento tácito pressupõe que a Autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão do Requerente, através da prática de um acto administrativo. II - Ou seja, é...

I - É admissível, à face da lei, a dispensa genérica de concurso nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) n. 2, do artigo 8 do D.L. supracitado. II - Não é admissível a dispensa referida em...