I – No regime da LPTA, o acto aprovador do projecto de arquitectura era preparatório e, por isso, contenciosamente irrecorrível. II – Assim, o recurso contencioso em que se acometera o acto dito em...

I - Nos termos do art. 120º do CPA, o acto administrativo é necessariamente uma pronúncia autoritária, manifestadora de «jus imperii». II - O acto da Administração que promoveu a denúncia do...

I – Um acórdão não é nulo por contradição interna discernível numa sua proposição jurídica fundamental se esta, encarada «sensu diviso», mantiver a coerência lógica bastante para afastar a denunciada...

I - O requerente, administrador de uma sociedade anónima, não pode substituir-se à pessoa colectiva na interposição do recurso contencioso de acto que considere ilegal. II - Deste modo, pertencendo...

A existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso reporta-se às condições de interposição do recurso ou pressupostos processuais e não às condições de natureza substantiva ou...

I - É acto interno o despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que, em 18/12/98, considerou ilegal um greve convocada pelo Sindicato Nacional do Médicos Veterinários para...

Tendo sido pedida a suspensão de eficácia de acto interno que não produz efeitos na ordem externa nem afecta directamente a situação individual e concreta dos requerentes, é de indeferir o pedido de...

Mostrando-se que o recurso contencioso foi interposto depois de expirado o prazo de 2 meses de que a interessada dispunha, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia apresentado em...

I - Ao invés do que sucede com a generalidade das providências cautelares em processo civil, em que o seu deferimento depende da probabilidade séria da existência do direito, não constitui requisito...