066546 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A qualificação de um contrato como promessa valida unilateral de venda ou como contrato-promessa bilateral de compra e venda, nulo por falta de forma, acarreta no aspecto do não cumprimento consequencias de direito muito diferentes. II - Da combinação do disposto nos artigos 410, n. 2, e 411 do Codigo Civil não resulta que o contrato-promessa bilateral subscrito apenas por um dos promitentes se converta, ipso jure, em promessa unilateral, que so vincula o subscritor, sendo necessario averiguar se foi intenção das partes celebrar um contrato-promessa de compra e venda, em que a re ficava obrigada a vender e os autores ficavam obrigados a comprar, ou se, diferentemente, foi vontade dos interessados que que so a firma re ficasse obrigada a vender dentro de certo prazo e em determinadas condições as coisas referidas no titulo de negocio, sem qualquer vinculação para os autores. III - A intenção das partes contratantes constitui nitida materia de facto, que as instancias devam apurar, quando ha pontos de facto controvertidos que interessam a decisão da causa.