066546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066546
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Qualificação, Promessa unilateral, Intenção das partes, Materia de facto, Incumprimento do contrato, Conversão do negocio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004852
Nr Documento: SJ197703080665461
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e07ec87d5e12b301802568fc0039898dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066546.0C
Sumário
A qualificação de um contrato como promessa valida unilateral de venda ou como contrato-promessa bilateral de compra e venda, nulo por falta de forma, acarreta no aspecto do não cumprimento consequencias de direito muito diferentes. Da combinação do disposto nos artigos 410, n. 2, e 411 do Codigo Civil não resulta que o contrato-promessa bilateral subscrito apenas por um dos promitentes se converta, ipso jure, em promessa unilateral, que so vincula o subscritor, sendo necessario averiguar se foi intenção das partes celebrar um contrato-promessa de compra e venda, em que a re ficava obrigada a vender e os autores ficavam obrigados a comprar, ou se, diferentemente, foi vontade dos interessados que que so a firma re ficasse obrigada a vender dentro de certo prazo e em determinadas condições as coisas referidas no titulo de negocio, sem qualquer vinculação para os autores. A intenção das partes contratantes constitui nitida materia de facto, que as instancias devam apurar, quando ha pontos de facto controvertidos que interessam a decisão da causa.