083042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 083042
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Objecto, Embargo de obra nova, Inovação, Logradouro, Direito de propriedade, Compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017504
Nr Documento: SJ199211250830421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14073c56fdf97220802568fc003a2450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083042.74
Sumário
O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo interposto na 2 instância, cujo objecto não pode ser alargado (pelo mesmo recorrente) em relação ao interposto na 1. A expressão "logradouro" não significa vulgarmente propriedade, nem logradouro está (necessáriamente pelo menos) ligado a direito de prorpiedade ou deste dependente. Por isso, a decisão judicial que reconheceu a existência de um logradouro comum não estabelece uma situação de compropriedade, sobretudo se nela se declara que nenhuma das partes provou ter direito de propriedade sobre o terreno questionado. O embargo extra judicial de obra nova não ratificado não produz qualquer efeito, designadamente o de o embargante poder requerer a destruição da parte inovada.