Quando foi proferido o acórdão 0004255?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Inibição da faculdade de conduzir

Acórdão

0004255

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1995
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Inibição da faculdade de conduzirCondução sob o efeito de álcoolPena acessória

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4.
CE54 ART61 ART69.
CE94 ART138 N1.
CP82 ART292.

Sumário

I- A inibição de conduzir veículos automóveis estabelecida no art. 4 do DL n. 124/90 de 14/04 tinha natureza de pena acessória, não lhe sendo aplicável o regime do Assento do STJ de 1992/04/29 que definia como medida de segurança a inibição de conduzir, prevista no art. 61 do CE de 1954.

Texto integral não disponível

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