9550606 - Tribunal da Relação do Porto

I - A seguradora que pagou indemnizações a terceiros em consequência de acidente de viação ocorrido por deficiente acondicionamento da carga pode mover acção ao seu segurado, invocando o direito de regresso. II - Se este foi uma sociedade comercial terá a seguradora de alegar que detinha a direcção efectiva do veículo e o utilizava no seu próprio interesse ( artigo 503 n.1 do Código Civil ) ou também que a deficiente colocação, disposição e forma praticada pelos seus trabalhadores de segurar os bidões tinham sido por si determinados ( artigo 500 n.1 do Código Civil ). III - Em qualquer dos casos a ré é parte legítima.