A aquisição, pela empresa de seguros, de um direito de regresso contra o responsável civil, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, depende da...

Nos casos em que se efetuem transportes em regime de carga completa, em que o expedidor disponha de equipamento de pesagem no local do carregamento da mercadoria, a infração é apenas imputável ao...

I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de...

1. Circulando um veículo pela hemifaixa direita da via, atento o sentido em que seguia, a manobra de recurso ou de salvamento («manoeuvre de sauvetage», como dizem os franceses) levada a cabo pelo...

I – É o condutor/comissário o responsável pela verificação da conformidade do acondicionamento da carga transportada com as respectivas regras legais, independentemente de ordens específicas do...

Para a acção em que a seguradora pede o reembolso de garantia paga a terceiros por danos provocados em acidente de viação por mau acondicionamento da carga é competente o tribunal da área onde...

A seguradora que pretende exercer o direito de regresso das quantias pagas a terceiro em virtude de acidente de viação ocorrido com o segurado, imputando-lhe o deficiente acondicionamento da carga,...

Em caso de transporte público ocasional de mercadorias (art. 1 do DL 366/90), o peso inscrito na guia de transporte (art.15) constitui prova bastante do "excesso de carga transportada" (art.31).

I - A responsabilidade pelo excesso de carga declarada na guia de transporte é do transportador, não, sendo a entidade autuante obrigada a proceder a pesagem da carga, embora o possa fazer. II -...

Comete a contra-ordenação prevista e punível no art. 31, n. 1, do DL n. 366/90, de 24 de Novembro, a transportadora que faz circular um veículo pesado com carga, constando da guía respectiva um...