012007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012007
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Sociedade de responsabilidade limitada, Administrador de empresa, Gerente de empresa, Responsabilidade fiscal, Bens penhoraveis, Presunção de culpa, Onus de prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guimarães , Agostinho e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024953
Nr Documento: SA219900124012007
Data de Entrada: 15/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af65382a371ce589802568fc00378e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012007.13
Sumário
A responsabilidade proveniente da reversão da execução fiscal abrange não so o periodo em que ocorreram os factos que deram origem ao nascimento da obrigação tributaria como tambem aquele em que se verificar a cobrança dos impostos exequendos. A responsabilidade - prevista no art. 16 do CPCI, completado pelo artigo unico do DL 68/87, de 09/02 - dos gerentes ou administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dividas de impostos destas, na falta de bens penhoraveis da sociedade executada, so se torna possivel quando houver actuação ilicita e com culpa. O processo de execução fiscal e suficiente para apreciar os problemas levantados quanto a questão da culpa dos responsaveis. Assim, cabe aos gerentes ou administradores considerados pela lei responsaveis provar que a falta de pagamento pela executada dos impostos exequendos bem como a falta de bens penhoraveis não procede de culpa sua. Tal responsabilidade tem subjacente uma presunção de culpa - presunção juris tantum - a qual pode ser ilidida pelo responsavel. O responsavel e uma figura legal especifica do Direito Fiscal.