000701 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito à pensão por incapacidade permanente derivada de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da alta, porque só então se podem considerar definidas incapacidade e a sua extensão. II - Assim, o salário mínimo nacional a atender para cálculo dos limites da retribuição-base, estabelecidos no artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79 de 6 de Novembro é o que estiver em vigor à data da alta do sinistrado.