046974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046974
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto orientador dos serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055738
Nr Documento: SA120010301046974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef41f96e010651e980256b880058ba81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046974.60
Sumário
É contenciosamente irrecorrível o despacho em que o Secretário de Estado da Administração Educativa homologa parecer da respectiva Auditoria Jurídica em que se propõe determinada interpretação normativa sobre a contagem de tempo de serviço dos inspectores da Inspecção Geral da Educação, para efeitos de acesso ao concurso para inspector principal. Tal despacho carece de eficácia externa e de lesividade, constituindo mera orientação para os serviços, pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado, por ilegal interposição, nos termos do artº 57° § 4 do RSTA. Acto lesivo e, como tal, impugnável contenciosamente, é o despacho que, no âmbito de concurso aberto para acesso à categoria de inspector principal, excluiu o recorrente com base no despacho referido em I.