Acto orientador dos serviços - Jurisprudência Portuguesa

I - A orientação interna que, sem introduzir novos factores e/ou parâmetros, preconiza, na classificação de serviço prevista no Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, a adopção de uma...

I - Nos termos do artº 26º nº 1/i) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n° 229/96, de 29/11, o pedido de declaração de...

I - Os actos cujos efeitos se produzem, apenas, nas relações inter-orgânicas, no âmbito das orientações que transmitem aos serviços, com carácter genérico, são actos internos e irrecorríveis, porque...

I - É contenciosamente irrecorrível o despacho em que o Secretário de Estado da Administração Educativa homologa parecer da respectiva Auditoria Jurídica em que se propõe determinada interpretação...

I - O acto pelo qual o Director - Geral das Contribuições e Impostos esclarece dúvidas sobre o posicionamento dos técnicos tributários e demais funcionários referidos em Parecer em que se fundamenta,...

I - O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, para orientação dos serviços, indica o caminho a seguir na resolução da situação estatutária dum conjunto de funcionários, sem os...

I - Os actos internos não integram o conceito de «actos administrativos», não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso prevista no n.º 4 do art. 268º da C.R.P. II - Tais actos produzem...

I - O prazo do recurso contencioso é de natureza substantiva, pelo que não se aplica o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil na redacção anterior ao DL n. 180/96, de 25 de Setembro. II...

I - A norma contida no n. 4 do art. 27 do Dec.-Lei n. 497/88, permitindo ao dirigente máximo do serviço a liberdade de escolher entre autorizar ou não o abandono e ainda, no caso de autorizar que o...

I - Com o disposto no art. 27 n. 4 do DL n. 497/88 foi conferido ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercício - a autorização, no...