048227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 048227
Acórdão
Descritores: Adjudicação de fornecimentos, Suspensão de eficácia, Medidas provisórias ou medidas cautelares, Contrato de fornecimento, Prejuízo, Proveitos, Interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057034
Nr Documento: SA120011219048227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce13ceddb16c318880256b370035dfb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048227.1B
Sumário
Ao pedido de suspensão de eficácia do acto de adjudicação de um contrato abrangido no âmbito de aplicação do DL 134/98, de 15 de Maio, é aplicável o regime substantivo e processual previsto neste diploma e não regulado no art.º 76º e seguintes da LPTA. Para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia feito ao abrigo dos artºs 2º, n.º 5º do DL 134/98, de 15 de Maio, torna-se necessário formular um juízo de probabilidade em que as consequências negativas para o interesse público da pretendida suspensão não excedam o proveito a obter pelo requerente com o deferimento da providência em causa. Existe manifesta desproporção entre o interesse do requerente traduzido em lucros cessantes de um contrato de fornecimento sem especial dificuldade da quantificação e o interesse público de aquisição imediata de equipamento de combate à poluição marítima costeira para a Região Autónoma dos Açores.