Medidas provisórias ou medidas cautelares - Jurisprudência Portuguesa

I - O disposto no artigo 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações ao prazo previsto no nº 2, do artigo 3º do D. Lei 134/98, de 15/5. II - O requerente da medida provisória conexa com o...

I - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide mesmo que já não seja possível, em sede de execução de sentença, a reconstituição da situação actual hipotética. II - Assim, celebrado o...

I - Para impedir que sejam causados danos aos interesses do requerente, a suspensão do procedimento concursal só será de conceder quando e apenas, a probabilidade de ocorrência de prejuízo e/ou...

I - Dos acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em processo de medidas provisórias previstas no Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio,...

I - O pedido de suspensão de eficácia ao abrigo de normas do DL. 134/98, apenas pode introduzir-se em juízo, em último caso, contra o acto de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, e não...

I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio, visa possibilitar aos interessados, no âmbito da celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, uma...

I - Ao pedido de suspensão de eficácia do acto de adjudicação de um contrato abrangido no âmbito de aplicação do DL 134/98, de 15 de Maio, é aplicável o regime substantivo e processual previsto neste...

I - O DL 134/98, de 15 de Maio, é aplicável a todos os actos lesivos praticados em procedimentos de direito público tendentes à formação de contratos de obras e de fornecimento, sem excluir os que...